INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SIMPLES
Opção

A Superintendência Regional da Receita Federal, 6ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 246, de 4-8-2004, publicada na página 25 do DO-U, Seção 1, de 23-9-2004:
“SIMPLES. Torneamento e recuperação de cilindros de máquinas gráficas de corte e solda. OPÇÃO. VEDAÇÃO. Empresas prestadoras de serviços de torneamento e recuperação de cilindros de máquinas gráficas de corte e solda estão impedidas de aderir ao SIMPLES.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.194/66, artigos 26 e 27, “f”; Lei nº 9.317/96, artigo 9º, XIII; Resolução CONFEA nº 218/73, artigo 1º, item 17, c/c artigos 12, 23 e 24; Resolução CONFEA nº 262/79, artigo 1º, item 12; Resolução CONFEA nº 313/86, artigo 1º c/c, artigo 3º, item 6.”