INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Inaplicabilidade

A Superintendência Regional da Receita Federal, 6ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 245, de 4-8-2004, publicada na página 25 do DO-U, Seção 1, de 23-9-2004:
“IMUNIDADE. DISQUETES, CD-ROM OU INTERNET. A imunidade prevista na CF/88, artigo 150, VI, “d”, não abrange produtos gravados em disquetes ou em CD-ROM, ou veiculados pela internet.
DISPOSITIVOS LEGAIS: CF/88, artigos 150, VI, “d”, e 220, caput”