INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONSULTA
Ineficácia

A Superintendência Regional da Receita Federal, 10ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 293, de 30-8-2004, publicada na página 17 do DO-U, Seção 1, de 6-10-2004:
........................................................................................................................................................................

“CONSULTA INEFICÁCIA.
É ineficaz a consulta que não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou que não contiver os elementos necessários à sua solução.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Artigo 52, inciso VIII, do Decreto nº 70.235, de 1972; artigo 15, inciso XI, da IN SRF nº 230, de 2002; Parecer Normativo CST nº 342, de 1970.”