INFORMAÇÃO

PESSOAS FÍSICAS
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS
Complementação de Aposentadoria

A Superintendência Regional da Receita Federal, 7ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 255, de 28-6-2004, publicada na página 16 do DO-U, Seção 1, de 16-9-2004:
“ANISTIADOS POLÍTICOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Somente os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos de imposto de renda, não sendo alcançados pelo benefício as complementações de aposentadoria pagas por entidade de previdência privada, sobre as quais incide o Imposto de Renda.
DISPOSITIVOS LEGAIS: artigo 9º, parágrafo único, e artigo 19 da Lei nº 10.559, de 13-11-2002; artigo 1º do Decreto nº 4.897, de 25-11-2003.”