INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
LUCRO PRESUMIDO
Serviços Hospitalares

A Superintendência Regional da Receita Federal, 8ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 240, de 26-8-2004, publicada na página 23 do DO-U, Seção 1, de 8-10-2004: “Os serviços médicos prestados para terceiros, independentemente da forma de constituição da pessoa jurídica não serão considerados serviços hospitalares para fins de determinação do lucro presumido, neste caso o lucro presumido deverá ser determinado mediante a aplicação do percentual de 32%, sobre a receita bruta.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, artigo 15, § 1º, inciso III, alínea “a”; IN SRF nº 306/2003, artigo 23; ADI SRF nº 18/2003.”