INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – IMPOSTO
Base de Cálculo

A Superintendência Regional da Receita Federal, 2ª Região Fiscal, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta 35, de 1-9-2003, publicada na página 26 do DO-U, Seção 1, de 3-10-2003:
“DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUÇÃO. CRÉDITOS DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE.
Inexiste previsão, na legislação tributária em vigor, que permita a dedução, da base de cálculo da CSLL, de valores relativos a créditos de ICMS, como se despesas operacionais fossem.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 1999, artigos 299 e 344, Parecer Normativo CST 32/81.
Inexiste previsão, na legislação tributária em vigor, que permita a dedução, da base de cálculo do IRPJ, de valores relativos a créditos de ICMS, como se despesas operacionais fossem.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 1999, artigos 299 e 344, Parecer Normativo CST 32/81.”