INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SIMPLES
Opção

A Superintendência Regional da Receita Federal, 8ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 11, de 16-1-2004, publicada na página 12 do DO-U, Seção 1, de 10-2-2004:
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A atividade de manutenção mecânica de veículos, por caracterizar a prestação de serviço de engenheiro, ou a este assemelhado, assim como de técnicos que dependem de habilitação profissional legalmente exigida, impede a pessoa jurídica que a exerça de optar ou permanecer no SIMPLES.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317/96, artigo 9º, inciso XIII.”