INFORMAÇÃO

PIS-PASEP
COBRANÇA NÃO CUMULATIVA
Dedução de Créditos

A Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta nº 236, de 10-12-2003, publicada na página 11 do DO-U, Seção 1, de 6-2-2004:
“As empresas prestadoras de serviço, submetidas à incidência do PIS/Pasep não cumulativo não podem descontar da contribuição apurada créditos calculados em relação a benefícios concedidos aos seus empregados (cestas básicas, vale-transporte, vale-refeição, etc.), tampouco os custos decorrentes dos encargos sociais incidentes sobre a folha de salário de seus funcionários, por absoluta falta de amparo legal e por não configurarem insumos utilizados na prestação de serviços.
Consideram-se insumos utilizados na prestação de serviços os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Medida Provisória 66 de 29-8-2002 (convertida na Lei 10.637, de 30-12-2002), artigos 1º a 3º, com a redação dada pelo artigo 1º da Medida Provisória 107, de 10-2-2003 (convertida na Lei 10.684, de 30-5-2003, artigo 25); Instrução Normativa SRF 247, de 21-11-2002, artigo 66, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF 358, de 9-9-2003.”