INFORMAÇÃO

PIS/PASEP
COBRANÇA NÃO CUMULATIVA
Desconto de Créditos

A Superintendência Regional da Receita Federal da 2ª Região Fiscal aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta nº 1, de 13-1-2004, publicada na página 17 do DO-U, Seção 1, de 9-2-2004:
“Do valor apurado da contribuição para o PIS/PASEP poderá, a partir de 1º de fevereiro de 2004, ser descontado o crédito calculado em relação ao frete contratado na operação de venda, desde que o ônus tenha sido suportado pelo vendedor e pago à pessoa jurídica domiciliada no País.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.637, de 2002, artigo 3º; Lei 10.833, de 2003, artigos 3º, 15 e 93; Instrução Normativa SRF 247, de 2002, artigo 66.”