INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SIMPLES
Opção

A Superintendência Regional da Receita Federal, 7ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 416, de 19-12-2003, publicada na página 15 do DO-U, Seção 1, de 25-2-2004.
“VEDAÇÕES À OPÇÃO PELO SISTEMA. Prestação de serviços de conserto e manutenção de taxímetros são atividades autorizadas pelo poder público mediante comprovada habilitação técnica, e se caracterizam como atividades próprias de engenheiros e técnicos, impeditivas da opção pelo SIMPLES. Cálculo do valor devido. A alíquota a ser aplicada sobre a receita mensal é aquela correspondente à faixa de receita bruta acumulada, incluindo o mês de apuração.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317/96, artigos 7º e 9º, inciso XIII.”