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Dispensada multa por atraso na entrega da EFD-Contribuições de janeiro/2012

Ato Declaratório Executivo RFB 4/2012

16/03/2012 22:04:36

Documento sem título

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 4 RFB, DE 15-3-2012
(DO-U DE 16-3-2012)

EFD-CONTRIBUIÇÕES
Normas para Apresentação

Dispensada multa por atraso na entrega da EFD-Contribuições de janeiro/2012

O ato em referência exclui a aplicação da multa de R$ 5.000,00, por mês-calendário ou fração, para os contribuintes que entregaram até o dia 16-3-2012 a EFD-Contribuições, referente aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2012.

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