Instituídos códigos de receita para recolhimento de débitos do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 18 CODAC, DE 21-3-2012
(DO-U DE 22-3-2012)

DARF
Código de Receita

Instituídos códigos de receita para recolhimento de débitos do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa

Os códigos de receita instituídos por este ato, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Fascículo do Colecionador de LC, serão utilizados no preenchimento de Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, para recolhimento de débitos do Simples Nacional da Dívida.
Dentre os códigos relacionados no Anexo Único deste ato, destacamos o previsto no item 5, cujo código de receita 3186, tem como especificação da receita “R D Ativa – IPI – Simples Nacional.