Codac altera denominação de códigos de receita do IRF de residentes no exterior

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 16 CODAC, DE 21-3-2012
(DO-U DE 22-3-2012)

DARF
Código de Receita

Codac altera denominação de códigos de receita do IRF de residentes no exterior

O referido Ato altera as denominações dos seguintes códigos de receita utilizados no preenchimento do Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais:
– 0422, para “IRRF – Royalties e Assistência Técnica – Residentes no Exterior”;
– 0481, para “IRRF – Juros e Comissões em Geral – Residentes no Exterior”;
– 5192, para “IRRF – Obras Audiovisuais Cinematográficas e Videofônicas (L 8685/93) – Residentes no Exterior”; e
– 9412, para “IRRF – Fretes Internacionais – Residentes no Exterior ”.