RFB aprova nova lista de códigos de receita para depósitos judiciais e extrajudiciais

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 17 CODAC, DE 21-3-2012
(DO-U DE 22-3-2012)

CÓDIGO DE RECEITA
Depósitos Judiciais e Extrajudiciais

RFB aprova nova lista de códigos de receita para depósitos judiciais e extrajudiciais

Através deste Ato, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Fascículo do Colecionador de LC, foram divulgados os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), revogando-se o Ato Declaratório Executivo 52 Codac, de 28-7-2011 (Portal COAD).