Codac divulga a agenda tributária de abril/2012

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 20 CODAC, DE 28-3-2012
(DO-U DE 30-3-2012)

AGENDA TRIBUTÁRIA
Abril/2012

Codac divulga a agenda tributária de abril/2012

Este Ato aprova a Agenda Tributária do mês de abril/2012, onde estão relacionadas as datas para pagamento dos tributos administrados pela RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil e para a entrega das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, no período de 4 a 30-4-2012.
Deixamos de reproduzir a mencionada Agenda Tributária em virtude dos prazos para cumprimento das obrigações constarem no Calendário das Obrigações Fiscais – Abril/2012.
Cabe ressaltar que a obrigação “EFD-PIS/COFINS – TRANSMISSÃO AO SPED”, a ser cumprida no dia 16, deve ser substituída pela obrigação a seguir:

EFD-CONTRIBUIÇÕES – TRANSMISSÃO AO SPED
PESSOAS OBRIGADAS: Todas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (em relação às Contribuições para o PIS/ Pasep e à Cofins).
FATO GERADOR: Informações relativas ao mês de fevereiro/2012.
VIA INTERNET: www.receita.fazenda.gov.br
OBSERVAÇÃO: A EFD-Contribuições será emitida de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.