Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 48 CODAC, DE 25-4-2012
(DO-U DE 27-4-2012)
DARF
Códigos
Codac altera denominação de códigos de receita
O
ato em referência altera a denominação dos seguintes códigos
de receita para preenchimento do Darf, referentes à devolução
de restituição indevida do IRPF:
a) 0312 Devolução de Restituição Indevida
IRPF Não Tributário;
b) 1054 IRPF Devolução de Restituição Indevida
Tributário.
O referido ato altera o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo 31
Corat, de 27-4-2007 (Fascículo 18/2007).
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