Rio de Janeiro
ATOS
DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS 71 E 73 CODAC, DE 9-7-2012
(DO-U DE 10-7-2012)
DARF
Código de Receita
Codac dispõe sobre códigos de receita
Os atos em referência estabelecem o seguinte:
Ato Declaratório
Executivo 71 Codac/2012 torna fora de uso o código de receita 3199
Multa por Atraso na Entrega da Declaração de IPI, instituído
pelo Ato Declaratório Executivo 44 Cosar, de 7-8-97 (Informativo 32/97
do Colecionador de IPI), ora revogado.
Ato Declaratório
Executivo 73 Codac/2012 altera o Anexo Único do Ato Declaratório
Executivo 18 Codac, de 21-3-2012 (Portal COAD), que instituiu códigos de
receita para recolhimento de débitos do Simples Nacional, inscritos em
Dívida Ativa, observando-se que o código de receita 3186 passa a ter
a seguinte descrição: R D Ativa IPI Lançado
de Ofício Simples Nacional.
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