Codac dispõe sobre códigos de receita

ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS 71 E 73 CODAC, DE 9-7-2012
(DO-U DE 10-7-2012)

DARF
Código de Receita

Codac dispõe sobre códigos de receita

Os atos em referência estabelecem o seguinte:
Ato Declaratório Executivo 71 Codac/2012 – torna fora de uso o código de receita 3199 – Multa por Atraso na Entrega da Declaração de IPI, instituído pelo Ato Declaratório Executivo 44 Cosar, de 7-8-97 (Informativo 32/97 do Colecionador de IPI), ora revogado.
Ato Declaratório Executivo 73 Codac/2012 – altera o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo 18 Codac, de 21-3-2012 (Portal COAD), que instituiu códigos de receita para recolhimento de débitos do Simples Nacional, inscritos em Dívida Ativa, observando-se que o código de receita 3186 passa a ter a seguinte descrição: “R D Ativa – IPI – Lançado de Ofício – Simples Nacional”.