Simples/IR/Pis-Cofins
(DO-U DE 10-7-2012)
DCTF
Normas para Preenchimento
Receita Federal atualiza as tabelas de códigos de receita para preenchimento
da DCTF
O ato
em referência altera os Anexos II, III, IV, VI, VII, IX e XIII do Ato Declaratório
Executivo 99 Codac, de 29-12-2011 (Fascículo 01/2012) para ajustá-los
ao disposto no Ato Declaratório Executivo 69 Codac, de 5-7-2012 (Fascículo
28/2012) que, entre outras normas, inclui na Tabela de Códigos de Receitas
novos códigos/extensões a serem utilizados pelos contribuintes dos
setores de autopeças, têxtil, confecção, calçados e
móveis para informar na DCTF o PIS/Pasep e a Cofins, cujos vencimentos
foram prorrogados pela Portaria 206 MF, de 15-5-2012 (Fascículo 20/2012).
O Ato Declaratório Executivo 70 Codac/2012 também revoga o Ato Declaratório
Executivo 14 Codac, de 19-3-2012 (Fascículo 12/2012).
O
COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de
dezembro de 2010, DECLARA:
Art.
1º Os Anexos II, III, IV, VI, VII, IX e XIII do Ato Declaratório
Executivo Codac nº 99, de 29 de dezembro de 2011, passam a vigorar com
a seguinte redação:
ANEXO II
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)
Item |
Código/ |
Periodicidade |
Período de Apuração do Fato Gerador |
Denominação |
1 |
0422/01 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2007 |
IRRF Royalties e Assistência Técnica Residentes no Exterior |
2 |
0473/01 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2007 |
IRRF Renda e proventos de qualquer natureza Residentes no Exterior |
3 |
0481/01 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2007 |
IRRF Juros e Comissões em Geral Residentes no Exterior |
4 |
0490/05 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IRRF Aplicações em fundos de conversão de débitos externos/Lucros/Bonificações/Dividendos Residentes no Exterior |
7 |
0561/05 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF Trabalho assalariado |
8 |
0561/06 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 |
IRRF Trabalho assalariado |
9 |
0561/07 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF Trabalho assalariado |
10 |
0588/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF Trabalho sem vínculo empregatício |
11 |
0588/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 |
IRRF Trabalho sem vínculo empregatício |
12 |
0588/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF Trabalho sem vínculo empregatício |
13 |
0610/01 |
Mensal |
A partir de outubro de 2008 |
IRRF Transporte internacional de cargas Pagamento PJ a PF residente no Paraguai |
14 |
0916/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IRRF Prêmios obtidos em concursos e sorteios |
15 |
0924/03 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IRRF Demais rendimentos de capital |
16 |
1708/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica |
17 |
1708/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 |
IRRF Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica |
18 |
1708/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica |
19 |
1889/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2010 |
IRRF Rendimentos acumulados Art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 |
20 |
1895/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2010 |
IRRF Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 |
21 |
2063/01 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2007 |
IRRF Tributação exclusiva sobre remuneração indireta |
22 |
3208/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF Aluguéis e royalties pagos à pessoa física |
23 |
3208/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 |
IRRF Aluguéis e royalties pagos à pessoa física |
24 |
3208/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF Aluguéis e royalties pagos à pessoa física |
25 |
3223/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF Resgate de previdência privada e Fapi Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 |
26 |
3223/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 |
IRRF Resgate de previdência privada e Fapi Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 |
27 |
3223/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF Resgate de previdência privada e Fapi Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 |
28 |
3277/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador |
29 |
3277/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 |
IRRF Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador |
30 |
3277/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador |
31 |
3280/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF Pagamento PJ a cooperativa de trabalho |
32 |
3280/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 |
IRRF Pagamento PJ a cooperativa de trabalho |
33 |
3280/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF Pagamento PJ a cooperativa de trabalho |
34 |
3426/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IRRF Títulos de renda fixa Pessoa Jurídica |
35 |
5192/01 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2007 |
IRRF Obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas Residentes no Exterior |
36 |
5204/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF Juros e indenizações de lucros cessantes |
37 |
5204/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 |
IRRF Juros e indenizações de lucros cessantes |
38 |
5204/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF Juros e indenizações de lucros cessantes |
39 |
5217/01 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2007 |
IRRF Pagamento a beneficiário não identificado |
40 |
5232/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
IRRF Fundos de investimento imobiliário Rendimentos e ganhos de capital distribuídos |
41 |
5232/04 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IRRF Fundos de investimento imobiliário Resgate de quotas |
42 |
5273/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IRRF Operações de swap. |
43 |
5286/03 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2007 |
IRRF Aplicações financeiras Fundos/Entidades de investimento coletivo, no caso de rendimento decorrente de operação realizada em mercado de liquidação futura, fora de bolsa, quando a remessa ocorrer antes do prazo de vencimento do imposto Residentes no Exterior |
44 |
5286/04 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IRRF Aplicações financeiras Fundos/Entidades de investimento coletivo, nos demais casos Residentes no Exterior |
45 |
5299/03 |
Semanal |
Da 1ª semana de janeiro de 2007 até a 2ª semana de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos no período de 1-1-2007 a 13-1-2007) |
IRRF Juros de empréstimos externos Residentes no Exterior |
46 |
5299/04 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos a partir de 14-1-2007) |
IRRF Juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações parcela não aplicada Residentes no Exterior |
47 |
5557/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IRRF Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados |
48 |
5565/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF Benefício e resgate de previdência privada e FAPI Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 |
49 |
5565/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 |
IRRF Benefício e resgate de previdência privada e FAPI Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 |
50 |
5565/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF Benefício e resgate de previdência privada e FAPI Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 |
51 |
5706/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IRRF Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95) |
52 |
5928/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal |
53 |
5928/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 |
IRRF Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, |
54 |
5928/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 |
55 |
5936/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho |
56 |
5936/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 |
IRRF Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho |
57 |
5936/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 |
58 |
5944/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring |
59 |
5944/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 |
IRRF Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring |
60 |
5944/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring |
61 |
6800/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IRRF Fundo de investimento Renda fixa |
62 |
6813/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IRRF Fundo de investimento em ações |
63 |
6891/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) |
64 |
6891/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 |
IRRF Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) |
65 |
6891/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) |
66 |
6904/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF Indenização por danos morais |
67 |
6904/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 |
IRRF Indenização por danos morais |
68 |
6904/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF Indenização por danos morais |
69 |
8045/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2007 |
IRRF Demais rendimentos |
70 |
8045/05 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 |
IRRF Demais rendimentos |
71 |
8045/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2008 |
IRRF Demais rendimentos |
72 |
8053/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IRRF Títulos de renda fixa Pessoa Física |
73 |
8468/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IRRF Day Trade Operações em Bolsas |
74 |
8673/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IRRF Prêmios obtidos em bingos |
75 |
9385/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IRRF Multas e vantagens |
76 |
9412/01 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2007 |
IRRF Fretes Internacionais Residentes no Exterior |
77 |
9427/01 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2007 |
IRRF Remuneração de direitos Residentes no Exterior |
78 |
9453/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IRRF Juros remuneratórios do capital próprio Residentes no Exterior |
79 |
9466/01 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2007 |
IRRF Previdência privada e FAPI Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior |
80 |
9478/01 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2007 |
IRRF Aluguel e arrendamento Residentes no Exterior |
ANEXO III
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Item |
Código/ |
Periodicidade |
Período de Apuração do Fato Gerador |
Denominação |
1 |
0668/01 |
Decendial |
Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de maio de 2008 |
IPI Bebidas do capítulo 22 da TIPI |
2 |
0668/02 |
Mensal |
De janeiro de 2007 até outubro de 2007 |
IPI Bebidas do capítulo 22 da TIPI Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não optantes pelo Simples |
3 |
0668/03 |
Mensal |
A partir de junho de 2008 |
IPI Bebidas do capítulo 22 da TIPI |
4 |
0676/01 |
Decendial |
Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de maio de 2008 |
IPI Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI |
5 |
0676/02 |
Mensal |
A partir de junho de 2008 |
IPI Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI |
6 |
0676/10¹ |
Diária |
A partir de 1º de junho de 2008 |
IPI Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício |
7 |
0821/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
IPI Regime Especial de Tributação Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) |
8 |
0838/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2009 |
IPI Regime Especial de Tributação Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) |
9 |
1020/01 |
Decendial |
Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de abril de 2009 |
IPI Cigarros contendo tabaco |
10 |
1020/02 |
Mensal |
De janeiro de 2007 até outubro de 2007 |
IPI Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI) Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não optantes pelo Simples |
11 |
1020/05 |
Mensal |
A partir de maio de 2009 |
IPI Cigarros contendo tabaco |
11-A |
1020/06 |
Mensal |
A partir de dezembro de 2011 |
IPI Regime Especial de Tributação Cigarros e Cigarrilhas (Art. 17, Lei nº 12.546/2011) |
12 |
1097/01 |
Decendial |
Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de maio de 2008 |
IPI Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte |
13 |
1097/02 |
Mensal |
De janeiro de 2007 até outubro de 2007 |
IPI Operações com os produtos classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não optantes pelo Simples |
14 |
1097/05 |
Mensal |
A partir de junho de 2008 |
IPI Máquinas, aparelhos e material de transporte |
15 |
1097/10¹ |
Diária |
A partir de 1º de junho de 2008 |
IPI Máquinas, aparelhos e material de transporte Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício |
16 |
5110/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
IPI Charuto, Cigarilhas e Cigarros, não contendo tabaco |
17 |
5123/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
IPI Demais produtos |
18 |
5123/10¹ |
Diária |
A partir de 22 de janeiro de 2007 |
IPI Demais produtos Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício |
¹ Quando houver descumprimento de condição exigida para o benefício, a pessoa jurídica deverá retificar a DCTF referente ao período de ocorrência do fato gerador ou ao período em que o imposto tornou-se exigível, para inclusão dos valores do IPI não pagos em decorrência de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência
ANEXO IV
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS
OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)
Item |
Código/ |
Periodicidade |
Período de Apuração do Fato Gerador |
Denominação |
1 |
1150/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
IOF Operações de mútuo Pessoa jurídica (art. 13 da Lei nº 9.779/99) |
2 |
1150/03 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IOF Operações de crédito Pessoa jurídica |
3 |
2927/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2012 |
IOF Contrato de Derivativos |
4 |
2927/03¹ |
Mensal |
De 16 de setembro a 31 de dezembro de 2011 |
IOF Contrato de Derivativos Fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011 |
4-A |
2927/10² |
Mensal |
A partir de janeiro de 2012 |
IOF Contrato de Derivativos Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício |
5 |
3467/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IOF Seguros |
6 |
4028/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IOF Ouro Ativo financeiro |
7 |
4290/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IOF Operações de câmbio Entrada de moeda |
8 |
5220/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IOF Operações de câmbio Saída de moeda |
9 |
6854/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IOF Títulos ou Valores Mobiliários |
10 |
6895/02 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IOF Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) |
11 |
7893/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2006 |
IOF Operações de mútuo Pessoa física (art. 13 da Lei nº 9.779/99) |
12 |
7893/03 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 |
IOF Operações de crédito Pessoa física |
¹ O somatório dos valores referentes ao imposto cujos fatos geradores
tenham ocorrido no período de 16 de setembro a 31 de dezembro de 2011 deverá
ser informado na DCTF do mês de dezembro/2011.
² Quando
houver falta de comprovação ou descumprimento de condição
de que tratam os §§ 11 e 12 do art. 32-C do Decreto nº 7.699,
de 15 de março de 2012, a pessoa jurídica deverá retificar a
DCTF referente ao período de ocorrência do fato gerador para inclusão
dos valores do IOF não pagos em decorrência de isenção,
suspensão, redução de alíquotas ou não incidência.
ANEXO VI
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Item |
Código/ |
Periodicidade |
Período de Apuração do Fato Gerador |
Denominação |
1 |
0679/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2009 |
PIS/Pasep Regime Especial de Tributação Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) |
2 |
0679/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2009 |
PIS/Pasep Regime Especial de Tributação Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) SCP |
3 |
0691/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2009 |
PIS/Pasep Regime Especial de Tributação Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) |
4 |
0691/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2009 |
PIS/Pasep Regime Especial de Tributação Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) SCP |
5 |
0906/01 |
Mensal |
A partir de outubro de 2008 |
PIS/Pasep Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) Álcool |
6 |
0906/02 |
Mensal |
A partir de outubro de 2008 |
PIS/Pasep Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) Álcool SCP |
7 |
1921/01 |
Mensal |
A partir de março de 2007 |
PIS/Pasep Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005) |
8 |
1921/02 |
Mensal |
A partir de março de 2007 |
PIS/Pasep Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005) |
9 |
1921/03 |
Mensal |
A partir de março de 2007 |
PIS/Pasep Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005) SCP |
10 |
1921/04 |
Mensal |
A partir de março de 2007 |
PIS/Pasep Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005) SCP |
11 |
3703/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
PIS/Pasep Pessoa jurídica de direito público |
12 |
4574/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
PIS/Pasep Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/91) |
13 |
4574/03¹ |
Anual |
Ano-calendário de 2008 |
PIS/Pasep Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91) Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009) |
14 |
5434/01 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2007 |
PIS/Pasep Importação de serviços |
15 |
5434/08 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2007 |
PIS/Pasep Importação de serviços SCP |
16 |
5434/10² |
Diária |
A partir de 22 de janeiro de 2007 |
PIS/Pasep Importação de serviços Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício |
17 |
5434/11² |
Diária |
A partir de 22 de janeiro de 2007 |
PIS/Pasep Importação de serviços Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício SCP |
18 |
6824/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
PIS/Pasep Combustíveis |
19 |
6824/08 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
PIS/Pasep Combustíveis SCP |
20 |
6912/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
PIS/Pasep Não cumulativo |
21 |
6912/02¹ |
Anual |
Ano-calendário de 2008 |
PIS/Pasep Não cumulativo Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009) |
22 |
6912/08 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
PIS/Pasep Não cumulativo SCP |
23 |
6912/09¹ |
Anual |
Ano-calendário de 2008 |
PIS/Pasep Não cumulativo Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT SCP (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009) |
24 |
6912/10² |
Diária |
A partir de 22 de janeiro de 2007 |
PIS/Pasep Não cumulativo Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício |
25 |
6912/11² |
Diária |
A partir de 22 de janeiro de 2007 |
PIS/Pasep Não cumulativo Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício SCP. |
25-A |
6912/14³ |
Mensal |
De abril a maio de 2012 |
PIS/Pasep Não cumulativo PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 |
25-B |
6912/15³ |
Mensal |
De abril a maio de 2012 |
PIS/Pasep Não cumulativo PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 SCP |
26 |
8109/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
PIS/Pasep Faturamento PJ em geral |
27 |
8109/03 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2007 |
PIS/Pasep Faturamento PJ em geral (art. 21, IN SRF nº 419/2004, e art. 25, IN SRF nº 420/2004) |
28 |
8109/07 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
PIS/Pasep Substituição tributária na comercialização de cigarros |
29 |
8109/08 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
PIS/Pasep Faturamento PJ em geral SCP |
30 |
8109/09 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
PIS/Pasep Substituição tributária na comercialização de cigarros SCP |
31 |
8109/10 |
Diária |
A partir de 22 de janeiro de 2007 |
PIS/Pasep Faturamento Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício |
32 |
8109/11² |
Diária |
A partir de 22 de janeiro de 2007 |
PIS/Pasep Faturamento Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício SCP |
33 |
8109/12¹ |
Anual |
Ano-calendário de 2008 |
PIS/Pasep Faturamento PJ em geral Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009) |
34 |
8109/13¹ |
Anual |
Ano-calendário de 2008 |
PIS/Pasep Faturamento PJ em geral Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT SCP (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009) |
34-A |
8109/14³ |
Mensal |
De abril a maio de 2012 |
PIS/Pasep Faturamento PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 |
34-B |
8109/15³ |
Mensal |
De abril a maio de 2012 |
PIS/Pasep Faturamento PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 SCP |
35 |
8301/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
PIS/Pasep Folha de salários |
36 |
8496/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
PIS/Pasep Substituição tributária na comercialização de veículos |
37 |
8496/08 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
PIS/Pasep Substituição tributária na comercialização de veículos SCP |
¹ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças
entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo
RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:
1. na DCTF
Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou
2. na DCTF
Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.
² Quando
houver descumprimento de condição exigida para o benefício, a
pessoa jurídica deverá retificar a DCTF referente ao período
de ocorrência do fato gerador ou ao período em que a contribuição
tornou-se exigível, para inclusão dos valores da Contribuição
para o PIS/Pasep não pagos em decorrência de isenção, suspensão,
redução de alíquotas ou não incidência.
³ Os
sujeitos passivos que possuírem estabelecimentos com CNAE diferente da
CNAE da matriz, ou com receitas de atividades diferentes no mesmo estabelecimento,
deverão segregar o valor da parcela não beneficiada pela prorrogação
da data de vencimento estabelecida pelo art. 1º da Portaria MF 206, de
2012, e informar o débito respectivo mediante a utilização de
código/variação distinta.
ANEXO VII
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Item |
Código/ |
Periodicidade |
Período de Apuração do Fato Gerador |
Denominação |
1 |
0760/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2009 |
Cofins Regime Especial de Tributação Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) |
2 |
0760/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2009 |
Cofins Regime Especial de Tributação Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) SCP |
3 |
0776/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2009 |
Cofins Regime Especial de Tributação Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) |
4 |
0776/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2009 |
Cofins Regime Especial de Tributação Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) SCP |
5 |
0929/01 |
Mensal |
A partir de outubro de 2008 |
Cofins Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) Álcool |
6 |
0929/02 |
Mensal |
A partir de outubro de 2008 |
Cofins Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) Álcool SCP |
7 |
1840/01 |
Mensal |
A partir de março de 2007 |
Cofins Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005) |
8 |
1840/02 |
Mensal |
A partir de março de 2007 |
Cofins Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005) |
9 |
1840/03 |
Mensal |
A partir de março de 2007 |
Cofins Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005) SCP |
10 |
1840/04 |
Mensal |
A partir de março de 2007 |
Cofins Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005) SCP |
11 |
2172/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
Cofins Faturamento PJ em geral |
12 |
2172/02 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2007 |
Cofins Faturamento PJ em geral (art. 9º, Lei nº 10.833/2003) |
13 |
2172/04 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
Cofins Substituição tributária na comercialização de cigarros |
14 |
2172/05¹ |
Anual |
Ano-calendário de 2008 |
Cofins Faturamento PJ em geral Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009) |
15 |
2172/06¹ |
Anual |
Ano-calendário de 2008 |
Cofins Faturamento PJ em geral Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT SCP (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009) |
16 |
2172/08 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
Cofins Faturamento PJ em geral SCP |
17 |
2172/09 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
Cofins Substituição tributária na comercialização de cigarros SCP |
18 |
2172/10² |
Diária |
A partir de 22 de janeiro de 2007 |
Cofins Faturamento PJ em geral Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício |
19 |
2172/11² |
Diária |
A partir de 22 de janeiro de 2007 |
Cofins Faturamento PJ em geral Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício SCP |
19-A |
2172/14³ |
Mensal |
De abril a maio de 2012 |
Cofins Faturamento PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 |
19-B |
2172/15³ |
Mensal |
De abril a maio de 2012 |
Cofins Faturamento PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 SCP |
20 |
5442/01 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2007 |
Cofins Importação de serviços |
21 |
5442/08 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2007 |
Cofins Importação de serviços SCP |
22 |
5442/10² |
Diária |
A partir de 22 de janeiro de 2007 |
Cofins Importação de serviços Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício |
23 |
5442/11² |
Diária |
A partir de 22 de janeiro de 2007 |
Cofins Importação de serviços Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício SCP |
24 |
5856/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
Cofins Não cumulativa |
25 |
5856/02¹ |
Anual |
Ano-calendário de 2008 |
Cofins Não cumulativa Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009) |
26 |
5856/08 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
Cofins Não cumulativa SCP |
27 |
5856/09¹ |
Anual |
Ano-calendário de 2008 |
Cofins Não cumulativa Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT SCP (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009) |
28 |
5856/10² |
Diária |
A partir de 22 de janeiro de 2007 |
Cofins Não cumulativa Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício |
29 |
5856/11² |
Diária |
A partir de 22 de janeiro de 2007 |
Cofins Não cumulativa Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício SCP |
29-A |
5856/14² |
Mensal |
De abril a maio de 2012 |
Cofins Não cumulativa PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 |
29-B |
5856/15² |
Mensal |
De abril a maio de 2012 |
Cofins Não cumulativa PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 SCP |
30 |
6840/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
Cofins Combustíveis |
31 |
6840/08 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
Cofins Combustíveis SCP |
32 |
7987/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
Cofins Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/91) |
33 |
7987/03¹ |
Anual |
Ano-calendário de 2008 |
Cofins Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/91) Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009) |
34 |
8645/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
Cofins Substituição tributária na comercialização de veículos |
35 |
8645/08 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
Cofins Substituição tributária na comercialização de veículos SCP |
¹ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças
entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo
RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:
1. na DCTF
Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou
2. na DCTF
Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.
² Quando
houver descumprimento de condição exigida para o benefício, a
pessoa jurídica deverá retificar a DCTF referente ao período
de ocorrência do fato gerador ou ao período em que a contribuição
tornou-se exigível, para inclusão dos valores da Cofins não pagos
em decorrência de isenção, suspensão, redução
de alíquotas ou não incidência.
³ Os
sujeitos passivos que possuírem estabelecimentos com CNAE diferente da
CNAE da matriz, ou com receitas de atividades diferentes no mesmo estabelecimento,
deverão segregar o valor da parcela não beneficiada pela prorrogação
da data de vencimento estabelecida pelo art. 1º da Portaria MF nº
206, de 2012, e informar o débito respectivo mediante a utilização
de código/variação distinta.
ANEXO IX
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)
Item |
Código/ |
Periodicidade |
Período de Apuração do Fato Gerador |
Denominação |
1 |
8741/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
CIDE Remessas ao exterior (Lei nº 10.332/2001) |
2 |
8741/10¹ |
Diária |
A partir de 27 de julho de 2010 |
CIDE Remessas ao exterior (Lei nº 10.332/2001) Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício |
3 |
9331/01 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
CIDE Combustíveis/Gasolina Mercado interno (art. 5º, inc. I, Lei nº 10.336/2001) |
4 |
9331/02 |
Diária |
A partir de 1º de janeiro de 2007 |
CIDE Mercado interno (§ 1º, art. 10, Lei nº 10.336/2001) |
5 |
9331/03 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
CIDE Mercado interno (§ 4º, art. 10, Lei nº 10.336/2001) |
6 |
9331/04 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
CIDE Combustíveis/Diesel Mercado interno (art. 5º, inc. II, Lei nº 10.336/2001) |
7 |
9331/05 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
CIDE Combustíveis/QAV Mercado interno (art. 5º, inc. III, Lei nº 10.336/2001) |
8 |
9331/06 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
CIDE Combustíveis/Outros querosenes Mercado interno (art. 5º, inc. IV, Lei nº 10.336/2001) |
9 |
9331/07 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
CIDE Combustíveis/Fuel oil Mercado interno (art. 5º, inc. V, Lei nº 10.336/2001) |
10 |
9331/08 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
CIDE Combustíveis/GLP Mercado interno (art. 5º, inc. VI, Lei nº 10.336/2001) |
11 |
9331/09 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
CIDE Combustíveis/Álcool Mercado interno (art. 5º, inc. VII, Lei nº 10.336/2001) |
¹ Quando houver descumprimento de condição exigida para o benefício, a pessoa jurídica deverá retificar a DCTF referente ao período de ocorrência do fato gerador ou ao período em que a contribuição tornou-se exigível, para inclusão dos valores da Cide não pagos em decorrência de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência.
ANEXO XIII
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Item |
Código/ |
Periodicidade |
Período de Apuração do Fato Gerador |
Denominação |
1 |
1661/01 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011 |
CPSS Servidor Civil Ativo |
2 |
1690/01 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011 |
CPSS Decisão Judicial Mandado de Segurança |
3 |
1690/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2011 |
CPSS Decisão Judicial Mandado de Segurança |
4 |
1700/01 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011 |
CPSS Servidor Civil Inativo |
5 |
1717/01 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011 |
CPSS Pensionista Civil |
6 |
1723/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2011 |
CPSS Servidor Civil Ativo Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor |
7 |
1730/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2011 |
CPSS Servidor Civil Inativo Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor |
8 |
1752/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2011 |
CPSS Pensionista Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor |
9 |
1769/01 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011 |
CPSS Patronal Servidor Civil Ativo Operação Intra Orçamentária |
10 |
1781/01 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011 |
CPSS Patronal Servidor Civil Licenciado/Afastado Operação Intra Orçamentária |
11 |
1808/01 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011 |
CPSS Patronal Decisão Judicial Mandado de Segurança Operação Intra Orçamentária |
12 |
1808/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2011 |
CPSS Patronal Decisão Judicial Mandado de Segurança Operação Intra Orçamentária |
13 |
1814/01 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011 |
CPSS Patronal Servidor no Exterior Operação Intra Orçamentária |
14 |
1837/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2011 |
CPSS Patronal Precatório Judicial -Operação Intra Orçamentária |
15 |
2985/01 |
Mensal |
A partir de dezembro de 2011 |
Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta Serviços |
16 |
2991/01 |
Mensal |
A partir de dezembro de 2011 |
Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta Indústria |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra
em vigor na data de sua publicação.
Art.
3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac
nº 14, de 19 de março de 2012. (João Paulo R. F. Martins da Silva)
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