Alterada denominação do código da multa por entrega em atraso da EFD-Contribuições

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 77 CODAC, DE 12-7-2012
(DO-U DE 13-7-2012)

EFD – CONTRIBUIÇÕES
Entrega em Atraso

Alterada denominação do código da multa por entrega em atraso da EFD-Contribuições

O referido ato, tendo em vista a substituição da EFD-PIS/Cofins pela EFD-Contribuições, altera o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo 38 Codac, de 14-6-2011 (Fascículo 24/2011), para estabelecer que o código de receita 2203 passa a denominar-se “Multa por atraso na entrega da EFD-Contribuições”.