Código 2203 aplica-se à multa por entrega em atraso da EFD relativa à Contribuição Previdenciária

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 77 CODAC, DE 12-7-2012
(DO-U DE 13-7-2012)

EFD-CONTRIBUIÇÕES
Entrega em Atraso

Código 2203 aplica-se à multa por entrega em atraso da EFD relativa à Contribuição Previdenciária

A Codac – Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança, por meio do referido ato, estabelece a aplicação do código de receita 2203, cuja denominação é “Multa por atraso na entrega da EFD-Contribuições”, a ser utilizado no preenchimento do Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, quando da entrega em atraso da EFD – Escrituração Fiscal Digital relativa à Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta, instituída pela Lei 12.546, de 14-12-2011 (Fascículo 50/2011).