Aprovada a versão 2.6 do programa gerador do Dacon Mensal-Semestral

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 1 COTEC, DE 27-7-2012
(DO-U DE 1-8-2012)

DACON
Programa Gerador

Aprovada a versão 2.6 do programa gerador do Dacon Mensal-Semestral

Este ato aprova a versão 2.6 do Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral (Dacon Mensal-Semestral 2.6), para:
a) inclusão de novos códigos de natureza jurídica;
b) inclusão do nono dígito nos campos de telefone;
c) corrigir a alíquota Cofins para produtos previstos no Grupo 17 da TABELA III (Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas), do Decreto 7.455, de 25-3-2011 (Fascículo 13/2011 e Portal COAD).
A alíquota informada de modo automático é 0,0107 e não 0,1070, conforme previsto na legislação, ou seja, com valor 10 vezes menor que o realmente devido.
A partir da publicação deste Ato Declaratório, deverá ser utilizada a versão 2.6 do PGD, para entrega dos Demonstrativos, inclusive retificadores.