Simples/IR/Pis-Cofins
ATOS
DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS 84, 85 E 86 CODAC, DE 13-8-2012
(DO-U DE 14-8-2012)
DARF
Códigos
Codac cria e cancela códigos de receita
Os
atos em referência estabelecem o seguinte:
Ato Declaratório Executivo 84 Codac torna fora de uso os seguintes
códigos de receita utilizados no preenchimento de Darf Documento
de Arrecadação de Receitas Federais:
9481 IRPJ Ganhos Líquidos em Operações na
Bolsa de Valores Pessoa Jurídica Isenta ou Sujeita ao Simples
Opção MP nº 16/2001; e
9440 IRPF Ganhos Líquidos em Operações na
Bolsa de Valores Pessoa Jurídica Isenta ou Sujeita ao Simples
Opção MP nº 16/2001.
Atos Declaratórios Executivos 85 e 86 Codac criam os seguintes códigos
de receita para preenchimento de Darf:
3225 IRPJ Ganhos Líquidos em Operações na
Bolsa Simples Nacional; e
3219 IRPJ Ganho de Capital na Alienação de Ativos
Simples Nacional Lançamento de Ofício.
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