Simples Nacional: Receita anula atos que excluem contribuintes do Regime

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 8 RFB, DE 26-9-2012
(DO-U DE 27-9-2012)

EXCLUSÃO
Cancelamento

Simples Nacional: Receita anula atos que excluem contribuintes do Regime

Através deste ato, a Secretaria da Receita Federal do Brasil declara nulos de pleno direito, desde a emissão, sem a produção de quaisquer efeitos jurídicos, os Atos Declaratórios Executivos emitidos em 3-9-2012 para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que parcelaram, até aquela data, seus débitos de acordo com a Instrução Normativa 1.229 RFB, de 21-12-2011 (Fascículo 52/2011 do Colecionador de LC), e que não possuíam outros débitos que motivaram a exclusão.