Instituídos códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 90 CODAC, DE 20-9-2012
(DO-U DE 21-9-2012)

DARF
Código de Receita

Instituídos códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais

Por meio deste ato foram instituídos os seguintes códigos:
I – 3231 – Imposto Importação – Remessa Postal;
II – 3248 – Multa Aduaneira – Remessa Postal;
III – 3254 – Imposto Importação – Remessa Postal – Lançamento de Ofício; e
IV – 3283 – Multa de Ofício – Imposto Importação – Remessa Postal.