Codac atualiza relação de códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial utilizados no DJE

Item

Código de Receita

Especificação da Receita

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL

3

0701

Parcelamento – Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 – Depósito Judicial

5

1382

Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º – Depósito Judicial

6

1399

Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º – Depósito Judicial

7

1415

Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º – Depósito Judicial

8

1421

Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º – Depósito Judicial

11

2226

Contribuição Segurado – Depósito Judicial

12

2300

Contribuição Empresa/Empregador – Depósito Judicial

13

2420

Multa Isolada Previdenciária – Depósito Judicial

14

2450

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Salário Educação – Depósito Judicial

15

2466

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar – Depósito Judicial

16

2472

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – Depósito Judicial

17

2489

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo Aeroviário – Depósito Judicial

18

2505

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Diretoria de Portos e Costas – DPC – Depósito Judicial

19

2528

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat – Depósito Judicial

20

2534

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social de Transporte – Sest – Depósito Judicial

21

2557

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai – Depósito Judicial

22

2563

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social da Indústria – Sesi – Depósito Judicial

23

2570

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac – Depósito Judicial

24

2586

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social do Comércio – Sesc – Depósito Judicial

25

2592

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – Sebrae – Depósito Judicial

26

2602

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop – Depósito Judicial

28

3066

Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º – Depósito Judicial

29

3089

Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º – Depósito Judicial

31

3111

Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º – Depósito Judicial

32

3128

Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º – Depósito Judicial

34

6648

Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) – Depósito Judicial

43

7460

PIS – Depósito Judicial

47

7525

Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Federal

49

8047

Depósito Judicial – Outros

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL

56

2619

Contribuição Segurado – Depósito Administrativo

57

2625

Contribuição Empresa/Empregador – Depósito Administrativo

58

2654

Multa Isolada Previdenciária – Depósito Administrativo

59

2677

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Salário Educação – Depósito Administrativo

60

2683

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar – Depósito Administrativo

61

2716

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – Depósito Administrativo

62

2722

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo Aeroviário – Depósito Administrativo

63

2739

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Diretoria de Portos e Costas – DPC – Depósito Administrativo

64

2745

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat – Depósito Administrativo

65

2774

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social de Transporte – Sest – Depósito Administrativo

66

2780

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai – Depósito Administrativo

67

2797

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social da Indústria – Sesi – Depósito Administrativo

68

2813

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac – Depósito Administrativo

69

2820

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social do Comércio – Sesc – Depósito Administrativo

70

2842

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – Sebrae – Depósito Administrativo

71

2859

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop – Depósito Administrativo

81

7634

PIS – Depósito Administrativo

85

7880

Multas Isoladas Diversas – Depósito Administrativo

86

8050

Depósito Administrativo – Outros