Legislação Comercial
DJE
Código
Alterada tabela de códigos de receita para depósito judicial
ou extrajudicial
Foram incluídos na referida tabela, que consolida
os códigos vigentes a serem utilizados no preenchimento do Documento para
Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição
da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), os códigos da
Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público
(CPSS) previstos nos itens 33 e 72. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo
17 Codac, de 21-3-2012 (Fascículo 12/2012).
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850,
de 27 de novembro de 1998, e na Instrução Normativa SRF nº 421,
de 10 de maio de 2004, DECLARA:
Art. 1º Os códigos de
receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento
do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à
Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa
Competente (DJE), a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 421,
de 10 de maio de 2004, são os constantes do Anexo Único a este Ato
Declaratório Executivo (ADE).
Parágrafo único Os códigos de receita
2226 a 2602 e 2619 a 2859 constantes nos itens 11 a 26 e 56 a 71 do Anexo Único,
para depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições
sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), destinadas
à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, serão
utilizados somente para as competências janeiro de 2009 e posteriores,
que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1º
de agosto de 2011, em conformidade com o disposto no § 4º do
art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de
maio de 2004.
Art. 2º Este Ato Declaratório
Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac
nº 17, de 21 de março de 2012. (Brunno Sergio Silva de Andrade)
ANEXO ÚNICO
Item |
Código de Receita |
Especificação da Receita |
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL |
||
1 |
0163 |
Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios Depósito Judicial |
2 |
0216 |
Depósito Judicial Outros Aduaneiros |
3 |
0701 |
Parcelamento Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 Depósito Judicial |
4 |
0868 |
Pasep Depósito Judicial |
5 |
1382 |
Lei nº 11.941, de 2009 PGFN Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente Art. 1º Depósito Judicial |
6 |
1399 |
Lei nº 11.941, de 2009 PGFN Demais Débitos Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente Art. 1º Depósito Judicial |
7 |
1415 |
Lei nº 11.941, de 2009 RFB Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente Art. 1º Depósito Judicial |
8 |
1421 |
Lei nº 11.941, de 2009 RFB Demais Débitos Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente Art. 1º Depósito Judicial |
9 |
1947 |
PIS Importação Depósito Judicial |
10 |
1994 |
Cofins Importação Depósito Judicial |
11 |
2226 |
Contribuição Segurado Depósito Judicial |
12 |
2300 |
Contribuição Empresa/Empregador Depósito Judicial |
13 |
2420 |
Multa Isolada Previdenciária Depósito Judicial |
14 |
2450 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Salário Educação Depósito Judicial |
15 |
2466 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Nacional de Aprendizagem Rural Senar Depósito Judicial |
16 |
2472 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Incra Depósito Judicial |
17 |
2489 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Fundo Aeroviário Depósito Judicial |
18 |
2505 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Diretoria de Portos e Costas DPC Depósito Judicial |
19 |
2528 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte Senat Depósito Judicial |
20 |
2534 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Social de Transporte Sest Depósito Judicial |
21 |
2557 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Senai Depósito Judicial |
22 |
2563 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Social da Industria Sesi Depósito Judicial |
23 |
2570 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Senac Depósito Judicial |
24 |
2586 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Social do Comércio Sesc Depósito Judicial |
25 |
2592 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas Sebrae Depósito Judicial |
26 |
2602 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo Sescoop Depósito Judicial |
27 |
3043 |
Lei nº 11.941, de 2009 PGFN Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI Art. 2º Depósito Judicial |
28 |
3066 |
Lei nº 11.941, de 2009 PGFN Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários Art. 3º Depósito Judicial |
29 |
3089 |
Lei nº 11.941, de 2009 PGFN Demais Débitos Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários Art. 3º Depósito Judicial |
30 |
3095 |
Lei nº 11.941, de 2009 RFB Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI Art. 2º Depósito Judicial |
31 |
3111 |
Lei nº 11.941, de 2009 RFB Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários Art. 3º Depósito Judicial |
32 |
3128 |
Lei nº 11.941, de 2009 RFB Demais Débitos Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários Art. 3º Depósito Judicial |
33 |
3300 |
CPSS Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Não Patronal Depósito Judicial |
34 |
6648 |
Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) Depósito Judicial |
35 |
7363 |
Imposto de Importação Depósito Judicial |
36 |
7389 |
IPI Outros Depósito Judicial |
37 |
7391 |
IPI Vinculado à Importação Depósito Judicial |
38 |
7416 |
IRPF Depósito Judicial |
39 |
7429 |
IRPJ Depósito Judicial |
40 |
7431 |
IRRF Depósito Judicial |
41 |
7444 |
IOF Depósito Judicial |
42 |
7457 |
ITR Depósito Judicial |
43 |
7460 |
PIS Depósito Judicial |
44 |
7485 |
CSLL Depósito Judicial |
45 |
7498 |
Cofins Depósito Judicial |
46 |
7512 |
CPMF Depósito Judicial |
47 |
7525 |
Receita Dívida Ativa Depósito Judicial Justiça Federal |
48 |
7961 |
Receita Dívida Ativa Depósito Judicial Justiça Estadual |
49 |
8047 |
Depósito Judicial Outros |
50 |
8811 |
Refis Depósito Judicial |
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL |
||
51 |
0174 |
Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios Depósito Administrativo |
52 |
0229 |
Depósito Administrativo Outros Aduaneiros |
53 |
0447 |
PIS Importação Depósito Administrativo |
54 |
0855 |
Cofins Importação Depósito Administrativo |
55 |
0860 |
Pasep Depósito Administrativo |
56 |
2619 |
Contribuição Segurado Depósito Administrativo |
57 |
2625 |
Contribuição Empresa/Empregador Depósito Administrativo |
58 |
2654 |
Multa Isolada Previdenciária Depósito Administrativo |
59 |
2677 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Salário Educação Depósito Administrativo |
60 |
2683 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Nacional de Aprendizagem Rural Senar Depósito Administrativo |
61 |
2716 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Incra Depósito Administrativo |
62 |
2722 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Fundo Aeroviário Depósito Administrativo |
63 |
2739 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Diretoria de Portos e Costas DPC Depósito Administrativo |
64 |
2745 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte Senat Depósito Administrativo |
65 |
2774 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Social de Transporte Sest Depósito Administrativo |
66 |
2780 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Senai Depósito Administrativo |
67 |
2797 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Social da Indústria Sesi Depósito Administrativo |
68 |
2813 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Senac Depósito Administrativo |
69 |
2820 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Social do Comércio Sesc Depósito Administrativo |
70 |
2842 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas Sebrae Depósito Administrativo |
71 |
2859 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo Sescoop Depósito Administrativo |
72 |
3322 |
CPSS Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Não Patronal Depósito Administrativo |
73 |
7538 |
Imposto de Importação Depósito Administrativo |
74 |
7540 |
IPI Outros Depósito Administrativo |
75 |
7553 |
IPI Vinculado à Importação Depósito Administrativo |
76 |
7566 |
IRPF Depósito Administrativo |
77 |
7581 |
IRPJ Depósito Administrativo |
78 |
7594 |
IRRF Depósito Administrativo |
79 |
7619 |
IOF Depósito Administrativo |
80 |
7621 |
ITR Depósito Administrativo |
81 |
7634 |
PIS Depósito Administrativo |
82 |
7647 |
CSLL Depósito Administrativo |
83 |
7650 |
Cofins Depósito Administrativo |
84 |
7662 |
CPMF Depósito Administrativo |
85 |
7880 |
Multas Isoladas Diversas Depósito Administrativo |
86 |
8050 |
Depósito Administrativo Outros |
87 |
8944 |
II Imposto de Importação Canal cinza Depósito Administrativo |
88 |
8957 |
IPI Vinculado à Importação Canal cinza Depósito Administrativo |
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