Criado código do Darf para doação aos Fundos da Criança e do Adolescente

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 99 CODAC, DE 13-11-2012
(DO-U DE 14-11-2012)

INCENTIVO FISCAL
Doações aos Fundos dos Direitos
da Criança e do Adolescente

Criado código do Darf para doação aos Fundos da Criança e do Adolescente

O ato em referência cria o código de receita 3351 – Doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para ser utilizado no preenchimento de Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, em atendimento ao disposto no artigo 260-A da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (Portal COAD), que autoriza a pessoa física optar pela doação, aos referidos Fundos, de até 6% do Imposto de Renda apurado na Declaração de Ajuste Anual.