Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 103 CODAC, DE 13-11-2012
(DO-U DE 14-11-2012)
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
Códigos do DARF
Codac cria novos códigos de receita
Este
Ato Declaratório Executivo institui os seguintes códigos de receita
para serem utilizados no preenchimento do Darf – Documento de Arrecadação
de Receitas Federais:
a) 3339 – R D Ativa – Pagamento Unificado – Incorporações
– Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV; e
b) 3368 – R D Ativa – Pagamento Unificado – Construções
– Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
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