Bahia
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 4 COREC, DE 12-12-2012
(DO-U DE 17-12-2012)
DÉBITO FISCAL
Ressarcimento
Prorrogado prazo para resposta às intimações emitidas para pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra
As intimações emitidas nos meses de outubro, novembro e dezembro de
2012 para pedidos de ressarcimento de créditos do Regime Especial de Reintegração
de Valores Tributários para as Empresas Exploradoras têm seu prazo
de atendimento prorrogado para 31-1-2013.
A prorrogação
não se aplica aos casos em que houver a apresentação de pedido
de ressarcimento retificador após a data da emissão da intimação,
sem prejuízo da possibilidade de apresentação de novo PER retificador
enquanto o pedido estiver pendente de decisão administrativa.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.