Codac cria novos códigos de receita

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 107 CODAC, DE 18-12-2012
(DO-U DE 19-12-2012)

DARF
Códigos

Codac cria novos códigos de receita

Este Ato Declaratório Executivo institui os seguintes códigos de receita a serem utilizados no preenchimento do Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais para devolução de restituição indevida:
a) 3412 – Devolução de Restituição Indevida – ITR – Não Tributário;
b) 3436 – Devolução de Restituição Indevida – IOF – Não Tributário;
c) 3442 – Devolução de Restituição Indevida – CSLL – Não Tributário;
d) 3459 – Devolução de Restituição Indevida – Cide – Não Tributário; e
e) 3465 – Devolução de Restituição Indevida – PIS/Pasep – Não Tributário.