Instituídos códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 107 CODAC, DE 18-12-2012
(DO-U DE 19-12-2012)

DARF
Código da Receita

Instituídos códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais

Por meio deste ato foram instituídos os seguintes códigos:
I – 3399 – Devolução de Restituição Indevida – II – Não Tributário;
II – 3407 – Devolução de Restituição Indevida – IE – Não Tributário;
III – 3412 – Devolução de Restituição Indevida – ITR – Não Tributário;
IV – 3413 – Devolução de Restituição Indevida – IPI – Não Tributário;
V – 3436 – Devolução de Restituição Indevida – IOF – Não Tributário;
VI – 3442 – Devolução de Restituição Indevida – CSLL – Não Tributário;
VII – 3459 – Devolução de Restituição Indevida – CIDE – Não Tributário; e
VIII – 3465 – Devolução de Restituição Indevida – PIS/Pasep – Não Tributário.