Codac institui novos códigos de receita e altera denominação de outros

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 16 CODAC, DE 22-2-2011
(DO-U DE 24-2-2011)

RENDIMENTO DO TRABALHO
Cálculo do Imposto

Codac institui novos códigos de receita e altera denominação de outros

O Ato em referência institui os seguintes códigos de receita para serem utilizados em recolhimento por meio de Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais:

• 1889 – IRRF – Rendimentos Acumulados – art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988; e
• 1895 – IRRF – Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 1988.

Foram alteradas as denominações dos seguintes códigos:

• 5928 – Rendimento Decorrente de Decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 1988; e
• 5936 – IRRF – Rendimento Decorrente de Decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 1988.