Legislação Comercial
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 1 COREC, DE 23-2-2011
(DO-U DE 25-2-2011)
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Acesso ao e-CAC
Disponibilizado novo serviço no e-CAC
Este ato inclui no e-CAC – Centro Virtual de Atendimento, com utilização através de código de acesso, o serviço de Peres – Pedido de Pagamento de Restituição.
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