Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 3 RFB, DE 25-3-2011
(DO-U DE 28-3-2011)
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
Operações Financeiras e de Comércio Exterior
Regime de holding company de Luxemburgo é excluído da lista de regime fiscal privilegiado
A Receita Federal exclui o regime de holding company, de 1929, de Luxemburgo,
da relação de regimes fiscais privilegiados, tendo em vista a extinção
de tal regime e o término de seu período de transição, comprovados
pelo Governo daquele país em pedido de revisão de seu enquadramento
como país detentor de regime fiscal privilegiado.
Fica revogado
o inciso I do artigo 2º da Instrução Normativa 1.037 RFB, de
4-6-2010 (Fascículo 23/2010)
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