ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 7 RFB, DE 30-5-2011
(DO-U DE 31-5-2011)

MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Obrigações Acessórias

Canceladas multas relativas à DASN 2010 aplicadas indevidamente ao MEI

Através deste ato a Receita Federal cancela os lançamentos relativos a multas aplicadas aos contribuintes Microempreendedor Individual (MEI), relativos ao exercício de 2010, pela omissão na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), em razão de estarem sujeitos à apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei).