ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 8 RFB, DE 10-6-2011
(DO-U DE 13-6-2011)

BEBIDA
Fixação do Imposto em Reais

Divulgados os valores do IPI por litro de bebida

Este ato, cuja íntegra pode ser obtida no Portal COAD, divulga os valores, por litro do produto, do IPI, do PIS/Pasep e da Cofins devidos pela pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação que industrializa ou importa as bebidas classificadas nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tipi – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Para efeito do cálculo do respectivo tributo devido em cada período de apuração, deverá ser multiplicada a quantidade comercializada, em litro, pelo valor em Real do mesmo.