ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 2 COREC, DE 28-6-2011
(DO-U DE 30-6-2011)

PER/DCOMP
Programa Gerador

Aprovada a versão 4.6 do programa gerador do PER/Dcomp

O ato em referência, em vigor a partir de 1-7-2011, aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, versão 4.6 (PER/Dcomp 4.6).
O programa, de livre reprodução, e o arquivo para atualização de suas tabelas estarão disponíveis para download no sítio da RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório Executivo deverão utilizar o PER/Dcomp 4.6.