ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 52 CODAC, DE 28-7-2011
(DO-U DE 1-8-2011)

CÓDIGO DE RECEITA
Depósitos Judiciais e Extrajudiciais

RFB aprova nova lista de códigos de receita para depósitos judiciais e extrajudiciais

Através deste Ato, cuja íntegra encontra-se divulgada no Fascículo 31/2011 do Colecionador de LC, foram divulgados os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), revogando-se o Ato Declaratório Executivo 74 Codac, de 13-8-2009 (Portal COAD).