Legislação Comercial
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 52 CODAC, DE 28-7-2011
(DO-U DE 1-8-2011)
DJE
Códigos
Divulgada tabela com novos códigos de receita para depósito
judicial ou extrajudicial
A
Codac incluiu na referida tabela, que consolida os códigos vigentes a serem
utilizados no DJE Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais
à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa
Competente, os códigos previstos nos itens 11 a 26 e 49 a 64. Fica revogado
o Ato Declaratório Executivo 74 Codac, de 13-8-2009 (Fascículo 34/2009).
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de
dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de
novembro de 1998, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, e na
Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, DECLARA:
Art.
1º Os códigos de receita para depósito judicial
ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento
para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição
da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), a que se refere a
Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são
os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Art.
2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor
na data de sua publicação.
Art.
3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac
nº 74, de 13 de agosto de 2009. (João Paulo R. F. Martins da Silva)
Item |
Código de Receita |
Especificação da Receita |
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL |
||
1 |
0163 |
Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios Depósito Judicial |
2 |
0216 |
Depósito Judicial Outros Aduaneiros |
3 |
0701 |
Parcelamento Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 Depósito Judicial |
4 |
0868 |
Pasep Depósito Judicial |
5 |
1382 |
Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) PGFN Débitos Previdenciários Depósito Judicial |
6 |
1399 |
Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) PGFN Débitos Não Previdenciários Depósito Judicial |
7 |
1415 |
Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) RFB Débitos Previdenciários Depósito Judicial |
8 |
1421 |
Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) RFB Débitos Não Previdenciários Depósito Judicial |
9 |
1947 |
PIS Importação Depósito Judicial |
10 |
1994 |
Cofins Importação Depósito Judicial |
11 |
2226 |
Contribuição Segurado Depósito Judicial |
12 |
2300 |
Contribuição Empresa/Empregador Depósito Judicial |
13 |
2420 |
Multa Isolada Previdenciária Depósito Judicial |
14 |
2450 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Salário Educação Depósito Judicial |
15 |
2466 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Nacional de Aprendizagem Rural Senar Depósito Judicial |
16 |
2472 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Incra Depósito Judicial |
17 |
2489 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Fundo Aeroviário Depósito Judicial |
18 |
2505 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Diretoria de Portos e Costas DPC Depósito Judicial |
19 |
2528 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte Senat Depósito Judicial |
20 |
2534 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Social de Transporte Sest Depósito Judicial |
21 |
2557 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Senai Depósito Judicial |
22 |
2563 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Social da Indústria Sesi Depósito Judicial |
23 |
2570 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Senac Depósito Judicial |
24 |
2586 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Social do Comércio Sesc Depósito Judicial |
25 |
2592 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas Sebrae Depósito Judicial |
26 |
2602 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo Sescoop Depósito Judicial |
27 |
6648 |
Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) Depósito Judicial |
28 |
7363 |
Imposto de Importação Depósito Judicial |
29 |
7389 |
IPI Outros Depósito Judicial |
30 |
7391 |
IPI Vinculado à Importação Depósito Judicial |
31 |
7416 |
IRPF Depósito Judicial |
32 |
7429 |
IRPJ Depósito Judicial |
33 |
7431 |
IRRF Depósito Judicial |
34 |
7444 |
IOF Depósito Judicial |
35 |
7457 |
ITR Depósito Judicial |
36 |
7460 |
PIS Depósito Judicial |
37 |
7485 |
CSLL Depósito Judicial |
38 |
7498 |
Cofins Depósito Judicial |
39 |
7512 |
CPMF Depósito Judicial |
40 |
7525 |
Receita Dívida Ativa Depósito Judicial Justiça Federal |
41 |
7961 |
Receita Dívida Ativa Depósito Judicial Justiça Estadual |
42 |
8047 |
Depósito Judicial Outros |
43 |
8811 |
Refis Depósito Judicial |
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL |
||
44 |
0174 |
Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios Depósito Administrativo |
45 |
0229 |
Depósito Administrativo Outros Aduaneiros |
46 |
0447 |
PIS Importação Depósito Administrativo |
47 |
0855 |
Cofins Importação Depósito Administrativo |
48 |
0860 |
Pasep Depósito Administrativo |
49 |
2619 |
Contribuição Segurado Depósito Administrativo |
50 |
2625 |
Contribuição Empresa/Empregador Depósito Administrativo |
51 |
2654 |
Multa Isolada Previdenciária Depósito Administrativo |
52 |
2677 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Salário Educação Depósito Administrativo |
53 |
2683 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Nacional de Aprendizagem Rural Senar Depósito Administrativo |
54 |
2716 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Incra Depósito Administrativo |
55 |
2722 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Fundo Aeroviário Depósito Administrativo |
56 |
2739 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Diretoria de Portos e Costas DPC Depósito Administrativo |
57 |
2745 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte Senat Depósito Administrativo |
58 |
2774 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Social de Transporte Sest Depósito Administrativo |
59 |
2780 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Senai Depósito Administrativo |
60 |
2797 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Social da Indústria Sesi Depósito Administrativo |
61 |
2813 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Senac Depósito Administrativo |
62 |
2820 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Social do Comércio Sesc Depósito Administrativo |
63 |
2842 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas Sebrae Depósito Administrativo |
64 |
2859 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo Sescoop Depósito Administrativo |
65 |
7538 |
Imposto de Importação Depósito Administrativo |
66 |
7540 |
IPI Outros Depósito Administrativo |
67 |
7553 |
IPI Vinculado à Importação Depósito Administrativo |
68 |
7566 |
IRPF Depósito Administrativo |
69 |
7581 |
IRPJ Depósito Administrativo |
70 |
7594 |
IRRF Depósito Administrativo |
71 |
7619 |
IOF Depósito Administrativo |
72 |
7621 |
ITR Depósito Administrativo |
73 |
7634 |
PIS Depósito Administrativo |
74 |
7647 |
CSLL Depósito Administrativo |
75 |
7650 |
Cofins Depósito Administrativo |
76 |
7662 |
CPMF Depósito Administrativo |
77 |
7880 |
Multas Isoladas Diversas Depósito Administrativo |
78 |
8050 |
Depósito Administrativo Outros |
79 |
8944 |
II Imposto de Importação Canal cinza Depósito Administrativo |
80 |
8957 |
IPI Vinculado à Importação Canal cinza Depósito Administrativo |
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