RFB institui códigos de receita para pagamento de Darf relativos a lançamento de ofício

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 53 CODAC, DE 28-7-2011
(DO-U DE 1-8-2011)
Revogado pelo Ato Declaratório Executivo 38 Codac, de 10-11-2014

DARF
Código

RFB institui códigos de receita para pagamento de Darf relativos a lançamento de ofício
Os códigos referem-se às contribuições sociais destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1-8-2011.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no artigo 149 e § 2º do artigo 212 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no artigo 113 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro 1966 – Código Tributário Nacional (CTN); no inciso II do artigo 15 da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971; nos artigos 4º e 6º do Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942; nos arts.1º e 2º do Decreto-Lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944; nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946; no artigo 3º do Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946; no artigo 3º do Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946; no inciso II do artigo 2º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955; no § 2º do artigo 35 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965; no artigo 1º da Lei nº 5.461, de 25 de junho de 1968; nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970; no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974; no § 3º do artigo 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no § 6º do artigo 57 e artigos 133 e 134 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; no inciso I do artigo 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991; nos incisos I e II do artigo 7º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993; nos artigos 10, e 12, no § 1º do artigo 25 e no artigo 25-A da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994; no artigo 15 da nº Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996; no artigo 6º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997; no artigo 1º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998; nos §§ 1º e 2º do artigo 1º e artigos 4º e 8º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; no inciso I do artigo 9º da Medida Provisória nº 1.715, de 3 de setembro de 1998; e no artigo 395 da Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009, DECLARA:
Art. 1º – Ficam instituídos os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (João Paulo R. F. Martins da Silva)

ANEXO ÚNICO