ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 59 CODAC, DE 11-8-2011
(DO-U DE 15-8-2011)

DJE
Códigos

Alterado ato que divulgou novos códigos de receita para depósitos judiciais e extrajudiciais
O ato em referência acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Ato Declaratório Executivo 52 Codac, de 28-7-2011 (Fascículo 31/2011) para estabelecer o período de utilização dos novos códigos.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, DECLARA:
Art. 1º – O Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 28 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – ....................................................................................................................
Parágrafo único – Os códigos de receita 2226 a 2602 e 2619 a 2859 constantes nos itens 11 a 26 e 49 a 64 do Anexo Único, para depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, serão utilizados somente para as competências janeiro de 2009 e posteriores, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1º de agosto de 2011, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004." (NR)
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (Brunno Sérgio Silva de Andrade)