ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 59 CODAC, DE 11-8-2011
(DO-U DE 15-8-2011)

DEPÓSITOS JUDICIAIS
Códigos

RFB define o período para utilização de alguns códigos de receita relativos a depósito judicial ou extrajudicial

O referido ato altera o Ato Declaratório Executivo 52 Codac, de 28-7-2011 (Fascículo 31/2011), que divulga e consolida, dentre outros, os códigos de receita a serem utilizados no campo 12 do DJE – Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
A alteração consiste em determinar que os códigos de receita 2226 a 2602 e 2619 a 2859 constantes nos itens 11 a 26 e 49 a 64 da Tabela anexa ao ADE 52 Codac/2011, para depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições sociais administradas pela RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil, destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, serão utilizados somente para as competências janeiro/2009 e posteriores, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1-8- 2011.