Canceladas as multas por atraso na entrega da Dmed/2011 nos municípios do RJ e RS atingidos por enchentes

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 13 RFB, DE 8-9-2011
(DO-U DE 9-9-2011)

DMED – DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE
Entrega em Atraso

Canceladas as multas por atraso na entrega da Dmed/2011 nos municípios do RJ e RS atingidos por enchentes

O ato em referência cancela os lançamentos relativos às multas pelo atraso na entrega da Dmed, referente ao ano-calendário de 2010, aplicadas aos sujeitos passivos domiciliados:
a) nos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, do Estado do Rio de Janeiro, desde que transmitidas até 31-7-2011; e
b) no município de São Lourenço do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul, desde que transmitidas até 30-9-2011.