Coordenadoria de Arrecadação dispõe sobre códigos de receita para recolhimentos do Fundaf

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 68 CODAC, DE 19-9-2011
(DO-U DE 21-9-2011)

DARF
Código de Receita

Coordenadoria de Arrecadação dispõe sobre códigos de receita para recolhimentos do Fundaf

Este Ato altera a denominação do código de receita 6410, utilizado no Darf, que passa a ser “Fundaf – Selos Especiais de Controle – Outros”, bem como estabelece que os valores de ressarcimento dos selos de controle de cigarros deverão ser recolhidos, por meio de Darf, no código de receita 2160 – Fundaf – Selos Especiais – Cigarros.
Fica, ainda, revogado o Ato Declaratório 30 Csar, de 26-12-90 (Informativo 52/90 do Colecionador de IPI).