Codac cancela código de receita considerado fora de uso

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 69 CODAC, DE 19-9-2011
(DO-U DE 21-9-2011)

DARF
Códigos Fora de Uso

Codac cancela código de receita considerado fora de uso

O referido ato torna fora de uso o código de receita 8931 – Multa Previdência Complementar (Lei
Complementar 109, de 29-5-2011, art. 65, IV) tendo em vista que a receita recolhida no mencionado código deixou de ser arrecadada por meio de Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais e passou a ser arrecadada por meio de GRU – Guia de Recolhimento da União.
Fica revogado o Ato Declaratório Executivo 93 Cosar, de 9-7-2001 (Informativo 28/2001).