Legislação Comercial
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 79 CODAC, DE 1-11-2011
(DO-U DE 4-11-2011)
SELIC
Variação
Fixada em 0,88% a taxa referencial do Selic a ser utilizada a partir de novembro/2011
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de
dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065,
de 20 de junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro
de 1995, no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art.
73 da Lei nº- 9.532, de 10 de dezembro de 1997, DECLARA:
Art. 1º A taxa de juros equivalente
à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(Selic) para títulos federais, relativa ao mês de outubro de 2011,
aplicável na cobrança, restituição ou compensação
de tributos federais, a partir do mês de novembro de 2011, é de 0,88%.
Art. 2º Este Ato Declaratório
Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (João Paulo
R. F. Martins da Silva)
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