Alterado o modelo do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 1 COCAD, DE 29-11-2011
(DO-U DE 1-12-2011)

CNPJ
Normas

Alterado o modelo do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ
O ato em referência substitui o Anexo III da Instrução Normativa 1.183 RFB, de 19-8-2011 (Fascículo 34/2011), que regula o CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 50 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, DECLARA:
Art. 1º – Fica aprovado o Anexo X que substituirá o Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (Flavio Vilela Campos)

ANEXO X
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CNPJ