INSTRUÇÃO NORMATIVA 27 CRE, DE 27-9-2016
(DO-RO DE 6-10-2016)
TERMO DE ACORDO - Alteração das Normas
Receita altera regras relativas ao Termo de Acordo
Foi introduzida modifcação na Instrução Normativa 9 CRE, de 10-12-2007, que regulamenta a formalização e instituiu o modelo do Termo de Acordo.
O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;
DETERMINA
Art. 1º. Passa a vigorar, com a seguinte reda- ção, o inciso II do artigo 3º da Instrução Normativa n. 009, de 10 de dezembro de 2007:
“Art. 3º.................................................................
......................................................................................
II - não possua débitos vencidos e não pagos junto à Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado;
..................................................................................”
(NR).
Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON CÉZAR DE CARVALHO
Coordenador Geral da Receita Estadual
