Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 85 CODAC, DE 1-12-2011
(DO-U DE 5-12-2011)
IOF
Códigos do Darf
Codac cancela e altera a denominação de códigos para preenchimento
do Darf
Este ato
torna fora de uso o código de receita 7905 IOF Aquisição
de Títulos ou Valores Mobiliários e altera a denominação
do código de receita 6854.
O
COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de
dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 348, de
30 de dezembro de 1998, DECLARA:
Art. 1º A denominação do código
de receita 6854, utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação
de Receitas Federais (Darf), constante do Ato Declaratório Cosar nº
2, de 18 de janeiro de 1999, fica alterada para IOF Títulos
ou Valores Mobiliários.
Esclarecimento COAD: O Ato Declaratório 2 Cosar/99 encontra-se divulgado no Informativo 05/99 do Colecionador de LC.
Art.
2º Fica fora de uso o código de receita 7905
IOF Aquisição de Títulos ou Valores Mobiliários.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a disposição relativa
ao código de receita 7905 IOF Aquisição de Títulos
ou Valores Mobiliários constante do Ato Declaratório Cosar nº
2, de 18 de janeiro de 1999. (João Paulo R. F. Martins da Silva)
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